Tabela de honorários da OAB para divórcio: é obrigatória e como usá-la

A tabela de honorários da OAB do seu estado é uma referência, não um preço obrigatório. Cada seccional da Ordem dos Advogados do Brasil publica um documento com valores sugeridos para diversos serviços, entre eles ações de família como divórcio consensual, divórcio litigioso, guarda, alimentos e partilha. Esses valores ajudam o cliente a ter noção de grandeza e ajudam o advogado a calcular seu trabalho, mas o preço final é o que as duas partes combinam em contrato. Este guia explica como a tabela funciona, como encontrá-la e como usá-la sem cair em conclusões erradas.

O que é a tabela e quem a publica

A OAB é organizada em seccionais, uma por estado e uma para o Distrito Federal. Cada seccional pode publicar a sua tabela de honorários, com valores mínimos ou sugeridos, que costumam ser atualizados periodicamente. Existe uma tabela por estado, e os números variam de uma para outra, refletindo custos locais e a realidade de cada mercado. O Conselho Federal da OAB não impõe uma tabela nacional única para essa finalidade.

O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), em seu artigo 22, trata de três tipos de honorários: os convencionados (combinados em contrato), os fixados por arbitramento judicial (quando não há contrato) e os de sucumbência (pagos pela parte vencida). A tabela dialoga principalmente com os convencionados e com o arbitramento, servindo de parâmetro quando falta contrato escrito.

Ela é obrigatória?

Não, no sentido de que não existe lei que obrigue o advogado a cobrar exatamente o valor da tabela. Em matéria de concorrência, as tabelas são encaradas como orientação, e não como preço fixado. Na prática, isso significa que:

• o advogado pode cobrar acima ou abaixo da tabela, desde que o valor seja razoável e esteja em contrato;
• o cliente não precisa aceitar o valor da tabela, e pode negociar;
• em disputa sobre honorários sem contrato, a tabela pode servir de parâmetro para o arbitramento judicial, juntamente com outros critérios, como a complexidade do caso, o tempo gasto e o local da prestação do serviço.

O Código de Ética e Disciplina da OAB também exige que os honorários sejam fixados com moderação, atendendo à relevância da causa, às condições econômicas do cliente e ao trabalho necessário. É esse princípio da razoabilidade que limita abusos, tanto para cima quanto para baixo.

Como encontrar a tabela do seu estado

1. Acesse o site da OAB da sua seccional (por exemplo, OAB seguida da sigla do estado) pelo portal nacional.
2. Procure por "tabela de honorários" ou "honorários advocatícios" nas áreas de serviços ou publicações.
3. Verifique a data de vigência: tabelas antigas podem estar defasadas.
4. Localize a seção de Direito de Família e veja as linhas de divórcio consensual, litigioso, guarda, alimentos, partilha e inventário.

Se não achar, ligue para a OAB local e pergunte. Algumas seccionais disponibilizam apenas para advogados, outras publicam abertamente.

Como ler as linhas da tabela

Os documentos costumam trazer valores para cada tipo de ação, às vezes com mínimos e máximos, às vezes com um percentual sobre o valor da causa. Pontos de atenção:

Exemplo ilustrativo de uso da tabela

Suponha que a tabela hipotética do seu estado indique, para divórcio consensual, uma faixa de R$ 2.000 a R$ 4.000, e que você receba três orçamentos: R$ 1.500, R$ 3.200 e R$ 7.500. O de R$ 7.500 está bem acima do referencial, o de R$ 1.500 está um pouco abaixo e o de R$ 3.200 está no meio. Isso não quer dizer que o mais alto seja abusivo: pode incluir partilha de bens complexa, empresa ou tutela de urgência. Quer dizer que vale perguntar o motivo da diferença. Os números aqui são fictícios, apenas para ilustrar a comparação.

Limitações da tabela

• Defasagem. Tabelas podem estar desatualizadas diante da inflação ou de mudanças legais.
• Generalidade. Uma linha de divórcio não distingue um casal sem bens de outro com cinco imóveis.
• Variação regional. O que vale na capital pode não refletir o interior.
• Ausência de qualidade. A tabela mede preço, não competência.

Estratégias para usar a tabela a seu favor

Leve a tabela impressa ou salva no celular na hora de conversar. Pergunte ao advogado como o orçamento dele se compara ao referencial e por quê. Um profissional transparente explica a diferença sem constrangimento. Registre a resposta no contrato. Também compare o preço com a estimativa de custo total para lembrar das despesas que a tabela não cobre.

Se você tem baixa renda, não precisa consultar a tabela: pode procurar a Defensoria Pública. Veja como funciona em divórcio gratuito.

Quando consultar um profissional

Se houver divergência entre o que foi combinado e o que está sendo cobrado, ou se o advogado se recusar a formalizar o contrato, procure a Comissão de Honorários ou o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB da sua seccional. Eles orientam e podem mediar conflitos entre advogados e clientes.

Perguntas frequentes

A tabela da OAB vale como preço mínimo legal?

Não há lei que a transforme em preço mínimo obrigatório. É um referencial, e o preço final é acordado em contrato.

Posso reclamar na OAB se o preço me parecer abusivo?

Pode procurar o Tribunal de Ética e Disciplina da seccional. A análise considera razoabilidade, o contrato e o trabalho prestado.

A tabela inclui custas e cartório?

Em geral, não. Custas judiciais, emolumentos de cartório e impostos são pagos à parte e devem ser orçados separadamente.

Fontes oficiais

• Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) — portal nacional com acesso às seccionais, ao Estatuto e ao Código de Ética.
• Planalto — texto da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).
• Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — informações sobre serviços do Judiciário.